- Que ratifica o Despacho n.º 6/ PCR – ARC/2024, de 25 de julho, que manda baixar ao Departamento Jurídico e de Resolução de Litígios, para efeitos de parecer relativa à admissibilidade da denúncia de um grupo de jornalistas de vários órgãos de comunicação social do Mindelo sobre a página de rede social Facebook “Repórter do Povo”.