Deliberações do Conselho Regulador a 1 de julho de 2024
- Que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação da ARC, referente ao ano de 2023;
- Que aprova o Relatório Anual de Pluralismo Político-partidário da ARC, referente ao ano de 2023;
- Que aprova a Coletânea Trimestral das Atividades da ARC, referente ao 2.º trimestre (meses de abril a junho) de 2024.