- Relativa ao auto de notícia sobre presumível violação do direito à honra e consideração das pessoas, ao bom nome, à imagem e à intimidade na vida pessoal e familiar, de alguns órgãos de comunicação social;
- Relativa à queixa do Administrador da RTC contra a TCV e a RCV, por alegada violação à honra e a integridade profissional, e do Estatuto do Jornalista.