- Relativa à Queixa apresentada pelo Senhor Luís Carlos Silva, Secretário-Geral do MPD, contra o Senhor João Santos, por alegada violação do direito ao bom nome, honra e dignidade pessoal e profissional do Primeiro Ministro e Presidente daquele partido político, Ulisses Correia e Silva;
- Sobre alegada violação do direito à imagem de pessoa falecida, relativamente à cobertura mediática de um caso de assassinato de um individuo, no bairro de Eugénio Lima, cidade da Praia;
- Que aprova o registo de corresponde estrangeiro/ Delegado da agência de notícia portuguesa, LUSA.