Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 26 de Janeiro de 2016
(Divulgação em cumprimento do disposto no Artigo 60.º, n.º 6, dos Estatutos da ARC)
- Deliberação referente à recomendação aos órgãos de comunicação social sobre as responsabilidades que impendem sobre os mesmos no que tange ao controlo editorial dos comentários a inserir nas suas páginas na Internet.
- Deliberação referente à recomendação aos órgãos de comunicação social sobre a absoluta necessidade da observância das regras, dos princípios, deveres e obrigações estabelecidos no ordenamento jurídico cabo-verdiano e no código deontológico do jornalista, assumindo uma atitude de responsabilidade, isenção, equidistância e objetividade na cobertura jornalística dos vários atos e ações de campanha eleitoral dos partidos, candidatos e concorrentes, nos termos da lei.
. Aprovação do Regimento do Conselho Regulador.