- Que aprova o orçamento da ARC para o ano económico de 2023;
- Que aprova o pedido de licença sem vencimento de longa duração de um funcionário da ARC;
- Que aprova o registo da empresa Marketing Factory – Consultoria de Marketing, SA, como agência de publicidade;
- Que autoriza abertura de uma conta da ARC no tesouro e determina o encerramento das contas junto da banca comercial.