- Que não admite a queixa apresentada pelo Senhor Manuel Faustino contra a Cavibel, dona da marca da cerveja Strela, por não ser da competência da ARC, visto que a publicação foi feita na rede social Instagram;
- Que não admite a queixa apresentada pelo Senhor Manuel Faustino contra a empresa Bottle Company Ldª.;
- Que admite a queixa apresentada pela RTC contra a Associação de Futebol de Santiago Sul.