- Que admite o pedido de registo da Associação 14 Mais como operadora de radiodifusão sonora.
- Que procede à renovação do título habilitador para o exercício da atividade de radiodifusão à Associação 14 Mais.
- Que altera a autorização concedida a Cabo Média S.A. para o exercício da atividade de televisão de âmbito local para regional.