- Que aprova a deliberação relativa ao pedido de renovação dos alvarás para o exercício da atividade de televisão da Rede Record de Televisão de - Cabo Verde.
- Que aprova adeliberação relativa ao pedido de renovação dos alvarás para o exercício da atividade de televisão da Televisão Cabo Verde e da Televisão Independente de Cabo Verde (Tiver).