ARC realiza missões de fiscalização
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) realizou, entre os dias 18 e 29 do mês de outubro, uma missão de fiscalização aos órgãos de comunicação social das ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau e Sal.
O objetivo da fiscalização aos órgãos de comunicação é verificar o cumprimento das normas legais estabelecidas na legislação em vigor no país que regula o setor, nomeadamente as condições de trabalho e dos equipamentos existentes, a gestão, a produção de conteúdos, as formas de financiamento e a sustentabilidade dos órgãos.
A fiscalização enquadra-se no âmbito das atividades previstas no Plano de Atividades para o corrente ano, decorrentes do cumprimento das competências de supervisão/monitorização, previstas no Artigo 2.º, segundo o qual estão sujeitas à supervisão e intervenção da ARC as entidades que prossigam atividades de comunicação social, conjugado com a alínea k) do Artigo 7.º, que consagra como atribuição da ARC assegurar o cumprimento das normas reguladoras das atividades de comunicação social, ambos da Lei nº 106/IX/2020, de 14 de dezembro, que aprova os Estatutos da ARC.