Deliberações do Conselho Regulador a 12 de outubro de 2021
- Que abre um processo de averiguação, na sequência do Auto de Denúncia sobre a publicidade da marca da bebida alcoólica Super Bock no espaço Praia Shopping.
- Que ordena a remissão ao Ministério Público do processo de contraordenação instaurado à BOOM TV S.A., pela transmissão, em acesso livre, de programas com conteúdo de teor pornográfico em programas de acesso condicionado, denominado HOT, sob a sua responsabilidade, através do qual foi aplicada coima à arguida.