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Deliberações do Conselho Regulador a 13 de abril de 2021

  • 13 abril, 2021

- Relativa ao processo de contraordenação referente à Rádio Televisão de Caboverdiana (RTC) por infringir o Estatuto do Jornalista e a Lei de Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 90/VIII/2015, de 4 de junho.

 - Que abre um processo de averiguação à TCV pela emissão de peças noticiosas, em certas edições do Jornal da Noite, suscetíveis de pôr em causa o dever de salvaguarda da presunção de inocência de pessoas não condenadas por sentença transitada em julgado (alínea g) do n.º 1 do Artigo 19.º do Estatuto do Jornalista).

- Que admite o pedido de registo da Associação Rádio Maria de Cabo Verde como operadora radiofónica.