Deliberações do Conselho Regulador a 30 de março de 2021
- Que adota o parecer do Departamento Jurídico e de Resolução de Litígio e, em consequência, admite a queixa apresentada pelo Partido do Trabalho e da Solidariedade (PTS), relativo a regulamento dos debates eleitorais da TCV e da RCV, e decide remeter para a CNE o seguimento da queixa relativo ao período da campanha eleitoral.
- Que aprova o Relatório de Atividades e Contas da ARC referente ao ano económico de 2020.
- Que aprova o Relatório Anual Sobre o Cumprimento da Lei de Sondagens e Inquéritos de Opinião, referente ao ano de 2020.
- Que aprova a Conta de Gerência da ARC do ano económico de 2020.
- Que admite o pedido de registo do correspondente, no território nacional, do órgão de comunicação estrangeiro Cabo Verde na Top TV, com sede nos Estados Unidos da América.
- Que admite o pedido de registo e de credenciação da Analyses Business Consulting, como entidade que realiza sondagens, estudos e inquéritos de opinião, com finalidade de divulgação pública.
- Que aprova o Informe referente ao mês de dezembro de 2020, conforme o previsto no então n.º 1 do Artigo 68.º dos Estatutos da ARC, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, diploma revisto pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro.
- Que aprova a coletânea das principais atividades e deliberações da ARC, referente ao primeiro trimestre do ano de 2021, em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterados pela Lei n.º 106/IX /2020, de 14 de dezembro.