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ARC entrega relatórios anuais de atividades e contas e de sondagens ao Parlamento

Dando cumprimento à alínea a) do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC, aprovados, pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro, a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social procedeu, no dia 31 de março, à entrega do seu relatório de atividades e contas referente ao ano de 2020.

Nos ternos da alínea f) do n.º 2 do Artigo 27.º da Lei das Sondagens, a ARC fez igualmente a entrega do relatório anual 2020 sobre o cumprimento deste diploma que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública.

Na mesma oportunidade, a ARC entregou à Assembleia Nacional a primeira coletânea trimestral 2021 sobre as suas deliberações e atividades, como determina o n.º 1 do Artigo 72.º dos seus Estatutos.

Com a primeira alteração dos Estatutos da ARC, os relatórios anuais sobre as suas atividades de regulação e sobre o pluralismo político-partidário passam a ser entregues até 30 de junho.