ARC inicia missão de fiscalização aos órgãos de comunicação social
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social deu início,
esta semana, a visitas de fiscalização aos órgãos de comunicação social, conforme
seu mandato conferido pela Constituição da República e pelo seu Estatuto,
aprovado pela Lei n.º 8/VII/2011, de 29 de dezembro.
Nesta missão estarão em fiscalização o cumprimento das
disposições legais, quais sejam a Lei de Comunicação Social, o Estatuto do
Jornalista, a Lei de Imprensa e das Agências de Notícias, a Lei da Rádio, a Lei
de Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido, a Lei de Registos e o
Regulamento da Carteira Profissional de Jornalistas. Durante as visitas de fiscalização serão recolhidas
informações sobre, entre outros:
- A relação dos titulares e dos detentores de participações no capital social, assim como a percentagem das participações (BO da II Série – (LTSAP – artigo 6º nº2/LCS – Artigo 29.º);
- Composição dos seus órgãos de administração e de gestão (LTSAP – artigo 6º nº2);
- Informações sobre a auditoria externa e responsável pela mesma (LTSAP – artigo 21.º, nº5);
- Informações sobre a publicação do relatório de contas (nº/data do Jornal onde foi publicado) (LTSAP – 21.º, nº5);
- Lista do pessoal afeto ao órgão, com indicação das funções desempenhadas e comprovativo do vínculo laboral e, no caso dos jornalistas e equiparados, o respetivo título profissional;
- Comprovativo do envio das contribuições/descontos ao INPS – código laboral/regulamento concurso para atribuição da licença/EJ;
- Estatuto Editorial (LTSAP - Artigo 39.º).