ARC entrega Relatórios de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário ao Parlamento
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou na quarta-feira, 3 de julho, à Assembleia Nacional os Relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário, referentes a 2023.
O Relatório de Regulação analisa as atividades da ARC no que diz respeito à regulação, supervisão e fiscalização das entidades que atuam no campo da comunicação social, bem como as rotinas de licenciamento e renovação de alvarás. Aprecia, outrossim, a situação económico-financeira dos órgãos de comunicação social e o ambiente de liberdade de imprensa que se vive no país.
Além disso, aborda o estado atual do pluralismo e da diversidade cultural, a ética de antena, o rigor e a isenção na informação, a presunção de inocência, a proteção das vítimas e dos públicos sensíveis e o respeito pelos direitos de personalidade e dos jornalistas na oferta informativa das televisões e rádios generalistas e de âmbito nacional.
Já o Relatório de Pluralismo Político-Partidário analisa como estes serviços de radiodifusão - Rádio de Cabo Verde, Rádio Morabeza e Rádio Comercial, e televisivos - TCV, Tiver e Record TV, cumpriram o princípio de acesso e tratamento equitativo e equilibrado às diferentes correntes de pensamento político do país, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social.
Com a entrega destes relatórios, a ARC deu cumprimento às alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 72.º dos seus Estatutos, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro.