Deliberações do Conselho Regulador a 25 de maio de 2021
- Que admite o pedido da Radiotelevisão Cabo-verdiana (RTC) através do qual solicita à ARC a emissão de parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação de diretor e de chefes de departamentos de informação e de programação e produção da Rádio de Cabo Verde (RCV), e, ainda, de um chefe de divisão da delegação do Mindelo da RCV. - Relativa ao processo de averiguação à Televisão de Cabo Verde pela emissão de peças noticiosas, em certas edições do Jornal da Noite, suscetíveis de pôr em causa o dever de salvaguarda da presunção de inocência de pessoas não condenadas por sentença transitada em julgado (alínea g) do n.º 1 do Artigo 19.º do Estatuto do Jornalista).
Ler Mais 26 maio de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 11 de maio de 2021
- Que aprova o modelo de questionário de avaliação da situação do setor da Comunicação Social no contexto da pandemia por Covid-19, a ser aplicado aos operadores de rádio e de televisão e aos editores de publicação periódicas que exercem atividade sob a jurisdição do Estado de Cabo Verde.
Ler Mais 11 maio de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 13 de abril de 2021
- Relativa ao processo de contraordenação referente à Rádio Televisão de Caboverdiana (RTC) por infringir o Estatuto do Jornalista e a Lei de Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 90/VIII/2015, de 4 de junho. - Que abre um processo de averiguação à TCV pela emissão de peças noticiosas, em certas edições do Jornal da Noite, suscetíveis de pôr em causa o dever de salvaguarda da presunção de inocência de pessoas não condenadas por sentença transitada em julgado (alínea g) do n.º 1 do Artigo 19.º do Estatuto do Jornalista). - Que admite o pedido de registo da Associação Rádio Maria de Cabo Verde como operadora radiofónica.
Ler Mais 13 abril de 2021
Membros da PER analisam situação dos jornalistas na Guiné-Bissau
Os membros da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa – PER, designadamente de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reuniram-se, por videoconferência, no dia 12 de abril, para analisar as recentes informações trazidas a público sobre restrições e pressões exercidas sobre os meios de comunicação social, inclusive com ameaças à integridade física dos seus profissionais na Guiné-Bissau. O encontro resultou numa declaração aprovada pelos presentes, à exceção dos representantes da Entidade Reguladora de Angola, na qual a PER manifesta a sua solidariedade para com todos os jornalistas, em particular todos os que foram objeto de agressões ou repressão. A PER apela às autoridades da Guiné-Bissau que assegurem rigorosamente o respeito pelos direitos dos jornalistas, repudiando veementemente práticas arbitrárias sobre profissionais que executam, por vezes em condições dificílimas, o fundamental dever de informar e encoraja os órgãos de comunicação social a recusar servir de meios de promoção de apologia de violência, discriminação ou de intolerância religiosa, étnica e de género.
Ler Mais 12 abril de 2021
ARC entrega relatórios anuais de atividades e contas e de sondagens ao Parlamento
Dando cumprimento à alínea a) do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC, aprovados, pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro, a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social procedeu, no dia 31 de março, à entrega do seu relatório de atividades e contas referente ao ano de 2020. Nos ternos da alínea f) do n.º 2 do Artigo 27.º da Lei das Sondagens, a ARC fez igualmente a entrega do relatório anual 2020 sobre o cumprimento deste diploma que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública. Na mesma oportunidade, a ARC entregou à Assembleia Nacional a primeira coletânea trimestral 2021 sobre as suas deliberações e atividades, como determina o n.º 1 do Artigo 72.º dos seus Estatutos. Com a primeira alteração dos Estatutos da ARC, os relatórios anuais sobre as suas atividades de regulação e sobre o pluralismo político-partidário passam a ser entregues até 30 de junho.
Ler Mais 31 março de 2021