Deliberações do Conselho Regulador a 12 de setembro de 2025
- Que aprova a deliberação relativa à difusão de publicidade em outdoors referente a jogos de fortuna ou azar pelo Casino Royal na ilha do Sal.
Ler Mais 12 setembro de 2025
Deliberações do Conselho Regulador a 2 de setembro de 2025
- Que aprova a deliberação relativa à queixa da Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) contra o Conselho de Administração da RTC, S.A., por alegada violação dos princípios da independência de conteúdos da responsabilidade e autonomia editorial que regem o serviço público de comunicação social. - Que aprova o parecer solicitado pela Direção da TCV sobre alegado conteúdo promocional das obras do Governo.
Ler Mais 02 setembro de 2025
Cidade da Praia acolhe Conferência Regional sobre Integridade da Informação na África Ocidental e no Sahel
A cidade da Praia acolhe amanhã, 3 de setembro, no TechPark, a Conferência Regional sobre a Integridade da Informação na África Ocidental e no Sahel, organizada pelo Governo de Cabo Verde, em colaboração com a UNESCO. O evento, que decorre até o dia 5 de setembro, tem como lema “Integridade da Informação: um pilar para a democracia e desenvolvimento sustentável”. Ao longo de três dias, reunirá decisores políticos, reguladores de média, académicos, jornalistas, representantes da sociedade civil e parceiros internacionais para debater os riscos crescentes associados à desinformação, ao discurso de ódio e aos desafios colocados pelas novas tecnologias, procurando soluções conjuntas para reforçar a integridade da informação na região. A conferência visa adotar um quadro estratégico e um plano de ação alinhados com as normas internacionais, mas adaptados à realidade específica da África Ocidental e do Sahel, com base nas diretrizes da UNESCO. Entre as prioridades estão: a melhoria do acesso à informação, o reforço da resiliência e das competências da população para uma participação ativa no ecossistema informativo e a criação de sinergias entre os diferentes atores sociais. Outro ponto de destaque será o envolvimento multissetorial, incluindo governos, sociedade civil, academia, entidades reguladoras e meios de comunicação social e organismos internacionais, com vista ao desenvolvimento de uma governança das plataformas digitais que respeite os direitos humanos. Nas diversas sessões temáticas programadas, serão debatidos temas como a Sustentabilidade do fact-checking, perante a retirada de apoios financeiros, o Comércio da desinformação, sob o tema “Fake News – Real Money”, as operações dos chamados “mercenários digitais” e o Combate à radicalização e ao discurso de ódio transnacional, com estratégias locais e sistemas de alerta precoce. A criação de um Laboratório de Inovação Reguladora, centrado nas boas práticas da regulação de plataformas digitais, adaptadas ao contexto regional e baseadas na política modelo da UNESCO será outro tema em reflexão. No âmbito desta Conferência Regional sobre a Integridade da Informação, a UNESCO realiza, no dia 3, uma mesa-redonda subordinada ao tema “Por uma internet de confiança” em que participam representantes de entidades reguladoras africanas, francófonas e lusófonas de Angola, Burkina Faso, Cabo Verde, Cotê d’Ivoire, Guiné-Bissau, Mauritânia, Marrocos, Senegal e Tchad. No segmento de alto nível, no dia 5, terá lugar uma sessão destinada às entidades reguladoras que vai refletir sobre uma proposta de guia para a implementação de um quadro normativo para a integridade da informação nos países da África Ocidental e do Sahel.
Ler Mais 02 setembro de 2025
PER manifesta preocupação com expulsão de órgãos de comunicação social portugueses na Guiné-Bissau
A Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (PER), reunida virtualmente, expressou, em comunicado, a sua profunda preocupação face ao encerramento e expulsão das delegações da RTP África, RDP África e Agência Lusa na Guiné-Bissau. Segundo os reguladores que integram a PER, a decisão das autoridades guineenses representa “um constrangimento grave ao exercício da liberdade de imprensa, ao trabalho dos jornalistas, ao direito do público à informação e ao pluralismo informativo”, princípios considerados essenciais para o funcionamento de um Estado de Direito. Enquanto organismo de cooperação no espaço lusófono, a PER recorda que “o pluralismo dos média, sustentado na liberdade de expressão e de imprensa, é o principal garante da diversidade de perspetivas e da representação das várias sensibilidades políticas, sociais e culturais”. No comunicado, a Plataforma apela aos governos de Portugal e da Guiné-Bissau para envidarem esforços no sentido de restabelecer as condições que permitam o regresso das delegações da RTP, RDP e Lusa ao exercício das suas atividades jornalísticas no país. Os subscritores reafirmam ainda a sua disponibilidade para colaborar em soluções que viabilizem a normalização da atividade jornalística, bem como o seu compromisso com a promoção de um ambiente mediático livre, seguro e plural nos países de língua portuguesa. O comunicado foi subscrito pelos membros da Plataforma, com exceção de Angola e Moçambique.
Ler Mais 29 agosto de 2025
Agendamento de aplicação do Teste de Conhecimento
A presente publicação contém a agenda da data, hora e local para aplicação do teste de conhecimento, visando preencher 1 (uma) vaga mediante regime de carreira, Técnico Nível I, para o Departamento de Finanças, Planeamento e Recursos Humanos – Unidade Financeira e Patrimonial e para o Departamento Jurídico e de Resolução de Litígios da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social. Agendamento de aplicação do Teste de Conhecimento área financeira; Agendamento de aplicação do Teste de Conhecimento área jurídica.
Ler Mais 29 agosto de 2025