Deliberações do Conselho Regulador a 29 de março de 2022
- Que ratifica o despacho da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, que admitiu a queixa da Câmara Municipal da Ribeira Brava contra a Rádio Comunitária de Ribeira Brava, por alegada denegação dos direitos de informação e de acesso à informação. - Que ratifica o despacho da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, que admitiu a queixa apresentada pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral da Républica, contra os jornais A Nação e Santiago Magazine, por alegada violação dos direitos de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e criação e o direito de acesso à fonte e informação. - Que dá parecer favorável à nomeação da jornalista Ulla Milanka Barros Tolentino, para exercer a função de coordenadora da TV Educativa. - Que dá parecer favorável à nomeação da jornalista Darci Helena Costa Cruz, para exercer a função de coordenadora da Rádio e Tecnologias Educativas. - Que aprova a 1.ª coletânea trimestral de 2022, contendo as principais deliberações e atividades da ARC. - Que aprova a conta de gerência da ARC, referente ao ano económico de 2021. - Que aprova o Relatório de Atividade e Contas da ARC referente ao ano económico de 2021. - Que aprova o Relatório de Sondagens e Inquéritos de Opinião de 2021.
Ler Mais 29 março de 2022
Deliberações do Conselho Regulador a 15 de março de 2022
- Que ratifica o despacho que admite o pedido de parecer vinculativo sobre a nomeação da Coordenadora da Rádio Educativa. - Que ratifica que admite o pedido de parecer vinculativo sobre a nomeação da Coordenadora da TV Educativa. - Que admite a queixa n.º 2/2022 apresentada por três funcionárias da Garantia contra o jornal A Nação, pela publicação de fotografias suas, sem a devida autorização. - Que autoriza, a título provisório, a empresa Cidade Comunicações, S.A. a exercer a atividade de televisão, temática cultural, de âmbito e cobertura nacionais, com emissões através da plataforma Cabo Verde Broadcast. - Que considera procedente a queixa apresentada pelo Senhor Benfeito Mosso Ramos, contra Radiotelevisão de Cabo Verde - Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) e dá por provada a violação do exercício do direito de retificação, previsto no n.º 8 do Artigo 19.º da Lei da Comunicação Social, e, em consonância, ordena a transmissão do direito de retificação objeto da querela, no Jornal da Noite, dentro de 48 horas, a contar da receção da notificação. - Que aprova a atribuição dos Incentivos do Estado à Comunicação Social Privada, referentes ao ano 2022.
Ler Mais 15 março de 2022
Deliberações do Conselho Regulador a 1 de março de 2022
- Que renova a credencial concedida à empresa Pitagórica – Investigação e Estudos da Mercado, S.A., registada nesta Autoridade, para realizar sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública no território nacional cabo-verdiano, nos termos dos números 1 e 3 do Artigos 6.º da Lei n.º 19/VIII/2012, de 13 de Setembro.
Ler Mais 01 março de 2022
Dia Mundial da Rádio assinalado sob o lema "Rádio Meio de Confiança"
Antecipando a data, 13 de fevereiro, a ARC realiza, sexta-feira, 11, em parceria com a Comissão Nacional de Cabo Verde para a Unesco, uma conferência com o tema "O Papel e os Desafios das Rádios de Proximidade nas Sociedades em Rede". Com transmissão via plataformas digitais, esta conferência tem por objetivo abordar as atribuições e os reptos deste importante e sensível meio de comunicação social, em que se assinala esta efeméride. O ato de abertura conta com breves palavras pela Presidente do Conselho Regulador da ARC e uma mensagem da Secretária Executiva da Comissão Nacional de Cabo Verde para a UNESCO. No período da manhã, dando corpo à conferência principal, constam as apresentações e respetivo debate de "Experiência da Rádio Morabeza face aos Desafios e Papéis das Rádios na Era do Digital", pelo jornalista Nuno Andrade Ferreira, e "Rádio como Meio de Proximidade", pelo jornalista Fernando Carrilho. Segue-se um momento de partilha de experiências, vivências e desafios das rádios de proximidade, com a participação das rádios comunitárias de Santa Maria e dos Espargos, na ilha do Sal, da Rádio Comunitária para o Desenvolvimento da Mulher, do Paul em Santo Antão, da Rádio Comunitária Voz di Djarmai, do Maio, e da Rádio Comunitária "Vos di Santa Krus" de Santiago. A tarde é dedicada à abordagem dos temas "Desafios da Regulação dos Conteúdos Radiofónicos na Era Digital", "Critérios de avaliação do cumprimento do rigor informativo, pluralismo e diversidade nos conteúdos radiofónicos" e "Exigências legais e missão das rádios comunitárias". A concluir as exposições é apresentado o Resultado do Questionário Sobre Impacto da Covid-19 nos Média em Cabo Verde.
Ler Mais 10 fevereiro de 2022
Deliberações do Conselho Regulador a 1 de fevereiro de 2022
Que aprova o Parecer sobre a proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo. Que concede Alvará à Rádio Comunitária Voz di Djabraba para o exercício da atividade de radiodifusão comunitária. Que admite o pedido de registo da Fogo Business como publicação periódica e da EME Publicações, Sociedade Anónima Unipessoal como empresa que edita publicações periódicas. Que admite o pedido de averbamento do registo, por mudança de Diretor, da publicação periódica SportsMídia. Que admite o pedido de registo do Jornal-Revista Artiletra, como publicação periódica temática e da Edições Artiletra Sociedade Unipessoal Limitada, como empresa que edita publicações periódicas.
Ler Mais 01 fevereiro de 2022