Deliberações do Conselho Regulador a 29 de março de 2022
- Que ratifica o despacho da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, que admitiu a queixa da Câmara Municipal da Ribeira Brava contra a Rádio Comunitária de Ribeira Brava, por alegada denegação dos direitos de informação e de acesso à informação.
- Que ratifica o despacho da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, que admitiu a queixa apresentada pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral da Républica, contra os jornais A Nação e Santiago Magazine, por alegada violação dos direitos de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e criação e o direito de acesso à fonte e informação.
- Que dá parecer favorável à nomeação da jornalista Ulla Milanka Barros Tolentino, para exercer a função de coordenadora da TV Educativa.
- Que dá parecer favorável à nomeação da jornalista Darci Helena Costa Cruz, para exercer a função de coordenadora da Rádio e Tecnologias Educativas.
- Que aprova a 1.ª coletânea trimestral de 2022, contendo as principais deliberações e atividades da ARC.
- Que aprova a conta de gerência da ARC, referente ao ano económico de 2021.
- Que aprova o Relatório de Atividade e Contas da ARC referente ao ano económico de 2021.
- Que aprova o Relatório de Sondagens e Inquéritos de Opinião de 2021.