ARC entrega ao Parlamento relatórios anuais de Atividades e de Sondagens
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) procedeu esta quarta-feira, 1 de abril, à entrega, ao Presidente da Assembleia Nacional, dos relatórios anuais de Atividades e Contas e de Sondagens e Inquéritos de Opinião, referentes a 2021.
Com a entrega formal dos dois relatórios, a ARC deu cumprimento ao estabelecido no Artigo 72.º dos seus estatutos [na alínea a) do n.º 2 da Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro], assim como na Lei n.º 19/VIII/2012, de 13 de setembro, que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião, produzidos para divulgação pública, por força da alínea f) do n.º 2, do seu Artigo 27.º.
Estes relatórios retratam o cumprimento das atribuições da ARC nas principais atividades desenvolvidas, as decisões e deliberações aprovadas, o seu funcionamento, a forma organizativa e a gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como o cumprimento das leis, dos regulamentos e requisitos técnicos pelos diversos média e empresas que realizam sondagens e inquéritos de opinião.