Que dá por improcedente a reclamação apresentada pelo jornal A Nação no âmbito da atribuição dos Incentivos dos Estado à Comunicação Social, referentes ao ano de 2022.
Que atribui à Sports Mídia de Incentivos do Estado destinados à Comunicação Social, referentes ao ano de 2022.
Que prorroga a autorização concedida a Alfa Comunicações para o exercício de atividades de radiodifusão.