Deliberações do Conselho Regulador a 30 de março de 2021
- Que adota o parecer do Departamento Jurídico e de Resolução de Litígio e, em consequência, admite a queixa apresentada pelo Partido do Trabalho e da Solidariedade (PTS), relativo a regulamento dos debates eleitorais da TCV e da RCV, e decide remeter para a CNE o seguimento da queixa relativo ao período da campanha eleitoral. - Que aprova o Relatório de Atividades e Contas da ARC referente ao ano económico de 2020. - Que aprova o Relatório Anual Sobre o Cumprimento da Lei de Sondagens e Inquéritos de Opinião, referente ao ano de 2020. - Que aprova a Conta de Gerência da ARC do ano económico de 2020. - Que admite o pedido de registo do correspondente, no território nacional, do órgão de comunicação estrangeiro Cabo Verde na Top TV, com sede nos Estados Unidos da América. - Que admite o pedido de registo e de credenciação da Analyses Business Consulting, como entidade que realiza sondagens, estudos e inquéritos de opinião, com finalidade de divulgação pública. - Que aprova o Informe referente ao mês de dezembro de 2020, conforme o previsto no então n.º 1 do Artigo 68.º dos Estatutos da ARC, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, diploma revisto pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro. - Que aprova a coletânea das principais atividades e deliberações da ARC, referente ao primeiro trimestre do ano de 2021, em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterados pela Lei n.º 106/IX /2020, de 14 de dezembro.
Ler Mais 30 março de 2021
Provedor de Justiça visita a ARC
O Provedor de Justiça, Dr. José Carlos Delgado, esteve de visita à Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, no dia 29 de março, com o objetivo de discutir as perspetivas de reforço da parceria e colaboração futura entre as duas instituições. Durante o encontro de trabalho que manteve com os membros do Conselho Regulador da ARC, o Provedor de Justiça manifestou o desejo de ver reforçadas e alargadas as áreas de cooperação entre estes dois órgãos externos do Parlamento, que têm em comum a defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Na pauta estiveram áreas como consolidação da imagem institucional, divulgação e sensibilização sobre os mandatos do Provedor de Justiça e da ARC, formação dos técnicos, educação para os direitos humanos e literacia mediática, entre outras. A tramitação das queixas, a revisão dos estatutos, a designação de um ponto focal da ARC para as relações com a Provedoria de Justiça foram outros pontos abordados.
Ler Mais 29 março de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 16 de março de 2021
- Que aprova a deliberação relativa ao processo de Contraordenação ao Jornal online Santiago Magazine, pela realização de uma sondagem sobre a intenção de votos nas eleições presidenciais sem estar credenciado para o efeito. - Que aprova o registo nos livros da ARC: Da Cabo Media, S.A. como operadora de televisão; Da Rádio TV Cabo Verde Internacional como serviço de programas de TV distribuído exclusivamente por Internet, propriedade da Cabo Media Ld.ª.; Do Correspondente da Lusa em Cabo Verde.
Ler Mais 16 março de 2021
Deliberações do Conselho Regulador a 2 de março de 2021
- Que instaura processo de contraordenação à Rádio Televisão de Cabo Verde - RTC por violação do disposto na Lei da Televisão, no Estatuto dos Jornalistas e nos Estatutos da ARC. - Sobre o recurso de arbitragem sobre a utilização do tempo de antena da Associação para a Defesa do Consumidor – ADECO na Televisão de Cabo Verde – TCV. - Sobre o pedido de transmissão de alvará da Rádio Nova para a Associação Rádio Maria de Cabo Verde - Relativa a primeira apreciação do pedido de transmissão de alvará da Praia FM2 Radiu Kultura para a Top Mais Media. - Que aprova o registo nos livros da ARC da: a) Sociedade de Plataformas de Agregação Ld.ª, sociedade por Quotas como empresa jornalística; b) Balai Cabo Verde propriedade da Sociedade de Plataformas de Agregação Ld.ª como publicação periódica.
Ler Mais 02 março de 2021
Direção Geral da Comunicação Social faz transferência de pastas para a ARC
A Direção Geral da Comunicação Social procedeu, a 18 de fevereiro, à transferência de pastas referentes às áreas que passaram a fazer parte das competências e atribuições da ARC. De acordo com os novos estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro, várias das atribuições da DGCS foram transferidas para a ARC, que passa, doravante, a atribuir títulos habilitadores do exercício da atividade de rádio e de televisão e a decidir sobre os pedidos de alteração dos projetos aprovados, os pedidos de renovação daqueles títulos ou, sendo o caso, sobre a necessidade de realização de novo concurso público. Aplicar as normas sancionatórias previstas na legislação sectorial específica, designadamente a suspensão ou a revogação dos títulos habilitadores do exercício da atividade de rádio e de televisão e outras sanções previstas nas leis constitui outra nova atribuição da Autoridade Reguladora, bem como proceder à atribuição dos incentivos do Estado à Comunicação Social, nos termos da lei que regula o sistema de incentivos à imprensa escrita.
Ler Mais 18 fevereiro de 2021