Deliberações do Conselho Regulador de 14 Novembro de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC) - Abertura de um processo de averiguação sobre alegada censura exercida pelo diretor da TCV contra o jornalista Rui Almeida Santos; - Instauração de processo contraordenacional contra a GC Comunicações S.A, pela divulgação, nas antenas da Praia FM, de publicidade de bebida alcoólica em horário não permitido pelo Código de Publicidade; - Instauração de processo contraordenacional contra a Multimédia S.A.R.L, por divulgação, nas antenas da Rádio Comercial, de publicidade de bebida alcoólica em horário não permitido pelo Código de Publicidade.
Ler Mais 14 novembro de 2017
Deliberações do Conselho Regulador de 02 novembro de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)- Aprovação dos procedimentos de cumprimento obrigatório pela RÁDIO TELEVISÃO CABO-VERDIANA, S.A. (RTC), na qualidade de proprietária, e pelos órgãos de comunicação a seu cargo, TCV, TCVI, RCV e RCV+, na sequência da visita de fiscalização efetuada pela ARC; - Aprovação do registo legal, na ARC, do jornal online TERRA NOVA; - Aprovação do Informe do mês de outubro de 2017 (n.º 1 do Artigo 68.º dos Estatutos da ARC).
Ler Mais 02 novembro de 2017
VI Encontro da PER termina com aprovação da Declaração de Maputo
O VI Encontro anual da Plataforma das Entidade Reguladora para a Comunicação Social Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER, realizado sobre o tema “A regulação de conteúdos no espaço da língua portuguesa”, terminou hoje, 26 de outubro, na cidade de Maputo, em Moçambique, com a aprovação da Declaração de Maputo e a Carta de Princípios sobre a promoção de igualdade de género nos media. Na Declaração saída deste encontro, as entidades reguladoras de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste afirmaram a sua preocupação em contribuir, nos respectivos países, para a promoção de conteúdos informativos, educativos e de entretenimento, revestidos de interesse público e de qualidade. Para os reguladores lusófonos, é necessário garantir uma presença significativa de produção e circulação de conteúdos em língua portuguesa, o que passa por um incentivo ao mercado audiovisual e multimédia, salvaguardando porém a sua orientação para que estes conteúdos correspondam às legítimas expectativas dos cidadãos. Quanto as condições a serem criadas, defenderam o desenvolvimento de conteúdos que respeitem a diversidade cultural e o interesse público; o apoio à criação de novos canais, serviços de distribuição e multimédia, nomeadamente de acesso universal; e a proteção dos cidadãos consumidores de Media no respeito pelos seus direitos fundamentais, em particular quando se trata de menores de idade. Na sua visão, deve-se também investir no estímulo às indústrias de produção de conteúdos digitais e multimédia para distribuição em multiplataforma, na promoção de um maior conhecimento e troca de experiências, entre este grupo de nações irmãs, aproximando as sociedades através da partilha das respectivas realidades e no incentivo à criação de guias de boas práticas e livros de estilo que auto-regulem a atividade jornalística.
Ler Mais 26 outubro de 2017
ARC participa no VI Encontro da PER
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) participa, de 22 a 28 de outubro, em Maputo, Moçambique, no VI Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras de Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, PER. "A produção de conteúdos no espaço da língua portuguesa" é o tema deste encontro anual dos reguladores de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, cujo foco vai estar nos desafios da era digital. Durante a conferência inaugural, que teve lugar hoje, 23 de outubro, em debate esteve o tema "A produção de conteúdos digitais: desafios tecnológicos, de relevância e de qualidade", apresentado pelo Prof. Doutor Celestino Joanguente, da Universidade Eduardo Mondlane. O produtor e realizador cinematográfico João Ribeiro abordou o tema "Como estimular o desenvolvimento de indústrias de conteúdos digitais, baseados na TV Digital e na convergência tecnológica entre diferentes plataformas" e o Prof. Doutor Severino Ngoenha, da Universidade Técnica de Moçambique, falou sobre "Os desafios da produção de conteúdos de qualidade e culturalmente relevantes". "Média e género" foi um painel trabalhado pelas entidades reguladoras de Portugal e de Cabo Verde. A diretora do Departamento de Análise de Media da Entidade Reguladora de Portugal, Dra. Tânia Soares, apresentou "Regulação do tema violência doméstica e de género: Plano de Acção da ERC", tendo o conselheiro da ARC, Dr. Alfredo Pereira, apresentado "Tratamento jornalístico do tema violência doméstica e de género na televisão pública de Cabo Verde". Aos chefes das delegações coube falar do estado das respectivas entidades reguladoras e dos desafios e limites não só à regulação do setor como à produção de conteúdos nos países membros da PER.
Ler Mais 23 outubro de 2017
Deliberações do Conselho Regulador de 17 outubro de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC) - Aprovação dos procedimentos de cumprimento obrigatório por órgãos de comunicação social fiscalizados pela ARC à: TIVER e Rádio DIA; - Aprovação da Diretiva aconselhando boas práticas aos órgãos de comunicação social, públicos e privados, no tratamento de notícias sobre denúncias por abuso sexual, particularmente as relativas a menores de idade; - Aprovação das coimas a aplicar ao jornal A Nação pela divulgação de resultados de sondagem não depositada na ARC; - Arquivamento de uma queixa de um cidadão que pediu o anonimato, solicitando a proibição da difusão da faixa musical “É Zonban”, interpretada pelos artistas Élida Almeida e Djodje.
Ler Mais 18 outubro de 2017