Deliberações do Conselho Regulador a 2 de maio de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72º dos Estatutos da ARC)Na sequência da queixa subscrita pelo Partido Popular (PP) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV) e a Record TV de Cabo Verde, por alegado tratamento discriminatório ao não dar cobertura a uma conferência de imprensa visando expressar o seu ponto de vista sobre o estado de saúde em Cabo Verde e a sua indignação pela forma como a falecida jovem Rosana Andrade foi tratada no Hospital Agostinho Neto, o Conselho Regulador deliberou:1. Considerar que a opção dos serviços de programas em não dar cobertura à conferência de imprensa promovida pelo Partido Popular não fere as disposições legais em vigor, fundamentalmente tendo em conta o princípio constitucional de liberdade editorial dos órgãos de comunicação social, tendo ocorrido dentro dos limites da sua autonomia e liberdade editoriais e, por conseguinte 2. Não dar provimento à queixa do Partido Popular por alegado tratamento discriminatório por parte dos serviços de programas Televisão de Cabo Verde e Record TV Cabo Verde e3. Determinar o seu arquivamento. Para mais informações, consultar a Deliberação N.º 26/CR-ARC/2017
Ler Mais 11 maio de 2017
ARC está a contratar
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) pretende recrutar, em regime de contrato a termo, nos termos do disposto nos números 1 e 5 do Artigo 38º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro,1 (um) Jurista e 2 (dois) analistas de conteúdos de média. Mais informações aqui.
Ler Mais 20 abril de 2017
ARC recebe para audições chefias e dirigentes da TCV, RCV e RTC
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) iniciou hoje, 19 de abril, a audição dos chefes dos Departamentos de Informação e de Programação, diretores e ex-diretores da TCV e da RCV, bem como os membros Conselho da Administração da RTC. Tais audições visam comprovar a veracidade ou não das denúncias públicas de alegadas pressões e/ou interferências do Governo, através da respetiva tutela, nos órgãos públicos de comunicação social, designadamente TCV e RCV, e na empresa RTC. Outro objetivo destas audições é averiguar e esclarecer se terá havido tentativa de intromissão política (quer do governo ou demais órgãos de soberania, quer das autarquias locais, dos serviços da Administração Pública, dos partido políticos ou de outras entidades) na gestão e produção de conteúdos nos dois serviços públicos de programas.
Ler Mais 19 abril de 2017
ARC entrega relatórios anuais ao Parlamento
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou ao Presidente da Assembleia Nacional, na tarde de hoje, 31 de Março, quatro relatórios relativos a 2016: Relatório da Regulação e Relatório de Atividades e Contas, nos termos do n.º 2 do Artigo 68º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, que cria a ARC e aprova os seus Estatutos; Relatório do Pluralismo, conforme preceitua o n.º 3 do mesmo Artigo, e o Relatório Anual de Sondagens, sobre o cumprimento da Lei n.º 19/VIII/2012, de 13 de setembro, que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião, produzidos para divulgação pública, por força da alínea f) do n.º 2, do seu Artigo 27.º. Todos estes relatórios retratam o cumprimento das atribuições da ARC na regulação e fiscalização da atividade da comunicação social e sondagens, designadamente em matéria de rigor informativo e proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais, bem como do cumprimento das leis, dos regulamentos e requisitos técnicos pelos diversos média e empresas que realizam sondagens e inquéritos de opinião. Dos diversos relatórios, merece destaque a avaliação feita do pluralismo político-partidário e da diversidade informativa, assegurados pelos serviços de programas RCV e TCV, além da monitorização da cobertura mediática dada às eleições legislativas, autárquicas e presidências realizadas em 2016. A ARC lança um olhar sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, assim como sobre o estado atual dos diversos órgãos de comunicação social no país.
Ler Mais 31 março de 2017
ARC recebe visita de deputados do Grupo Parlamentar do MPD
Na tarde de hoje, 14 de março, o Conselho Regulador da ARC recebeu uma visita dos deputados do MPD pelo círculo eleitoral de Santiago Sul, Paulo Veiga e Alcides de Pina. A visita teve por objetivo conhecer melhor o funcionamento desta Autoridade e inteirar-se das condições de trabalho, das dificuldades enfrentadas e dos ganhos alcançados. Foi um encontro de trabalho durante o qual foram abordados assuntos relativos ao cumprimento da legislação sobre a comunicação social, enfatizando a questão das rádios comunitárias e os aspetos que, pela rigidez, têm constituído obstáculo ao seu funcionamento. Os deputados comprometeram-se a interceder junto do Parlamento para o agendamento de matérias submetidas pela ARC à aprovação da Casa Parlamentar, bem como a trabalhar para uma eventual revisão das leis que regem o setor da comunicação social.
Ler Mais 14 março de 2017