Deliberação n.º 15/CR-ARC/2020, de 26 de março, sobre a suspensão da contagem dos prazos dos processos e procedimentos administrativos por 30 (trinta) dias, devido à declaração do risco do estado de calamidade pública.
Deliberação n.º 13/CR-ARC/2020, de 03 de março, sobre o parecer relativo à nomeação da Sr.ª Dulceneia da Costa de Pina Ramos, para o cargo de Diretora de Informação da Agência Cabo-verdiana de Notícias – Inforpress.
Deliberação n.º 11/CR-ARC/2020, de 03 de março, sobre o recurso apresentado pela cidadã Maria Odette Pinheiro contra o Jornal impresso Expresso da Ilhas.
Deliberação n.º 10/CR-ARC/2020, de 28 de fevereiro, sobre o recurso apresentado pelo Movimento para a Democracia (MpD) contra a Inforpress - Agência Cabo-verdiana de Notícias, por denegação do exercício do direito de resposta e retificação.