Deliberação n.º 67/CR-ARC/2020, de 05 de outubro, relativa à queixa do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), relativa a veiculação de uma peça informativa (“cobertura noticiosa de ações e atividades no terreno do Candidato do Movimento para a Democracia – MPD, para o município de Santa Catarina – Beto Alves”) no espaço informativo – jornal da noite, da TCV.
Deliberação n.º 62/CR-ARC/2024, de 29 de setembro, que aprova o projeto de orçamento da ARC para o ano económico de 2021 a ser remetido à Assembleia Nacional para integrar o orçamento privativo deste órgão de soberania.
Deliberação n.º 66/CR-ARC/2020, de 29 de setembro, que aprova o registo do Ministério da Educação, como operador de televisão, e da TV Educativa, como serviço de programas.
Deliberação n.º 65/CR-ARC/2020, de 29 de setembro, que aprova registo da Maianga Produções, sociedade unipessoal por quotas, Ld.ª, como agência de publicidade.