Deliberação n.º 41/CR-ARC/2023, de 11 de abril , relativa ao processo de Contraordenação, instaurado à Inforpress, S.A., proprietária da Inforpress – Agência Cabo-Verdiana de Notícias, pela prática de ingerência nos assuntos da exclusiva competência do Diretor de Informação e pela violação da independência dos jornalistas e dos meios de comunicação social.
Deliberação n.º 40/CR-ARC/2023, de 11 de abril ,relativo ao recurso interposto pelo Senhor Silvino da Luz contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegada denegação do exercício do direito de resposta.
Deliberação n.º 39/CR-ARC/2023, de 28 de março, que aprova o relatório anual sobre o cumprimento da Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião – 2022.
Deliberação n.º 38/CR-ARC/2023, de 28 de março, que aprova o relatório de atividades e contas referente ao ano económico de 2022.