Deliberação n.º 51/CR-ARC/2023, de 27 de junho, que aprova o Relatório Anual de Regulação - 2022.
Deliberação n.º 50/CR-ARC/2023, de 27 de junho, que aprova o Relatório Anual de Pluralismo Político-partidário - 2022.
Deliberação n.º 49/CR-ARC/2023, de 20 de junho, relativa ao processo de averiguação por alegada interferência do Conselho de Administração da Radiotelevisão Cabo-verdiana, sociedade anónima (RTC), nos conteúdos da RCV e da TCV.
Deliberação n.º 48/CR-ARC/2023, de 6 de junho, que concede Alvará à empresa Comunicação Radiofónico de Cabo Verde, Lda., proprietária da Rádio La Mueve, para o exercício da atividade de radiodifusão no território nacional.