Deliberação n.º 15/CR-ARC/2021, de 16 de fevereiro, que remete à Comissão Nacional de Eleições (CNE) a queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), contra a Televisão de Cabo Verde, relativa à propaganda política do Governo emitida na TCV.
Deliberação n.º 14/CR-ARC/2021, de 2 de fevereiro, que aprova o registo da Cabo Media Ld.ª Sociedade Unipessoal, como operadora radiofónica.
Deliberação n.º 13/CR-ARC/2021, de 2 de fevereiro, que aprova o averbamento no registo da Sports Mídia Ld.ª.
Deliberação n.º 12/CR-ARC/2021, de 2 de fevereiro, que aprova a circular sobre a realização e divulgação de Sondagens e Inquéritos de Opinião no contexto Eleitoral.