Deliberação N.º 15/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório de Atividades e de Contas 2016.
Deliberação N.º 14/CR-ARC/2017 de 30 de março, que aprova o Relatório Anual sobre as Atividades de Regulação - 2016.
Deliberação N.º 13/CR-ARC/2017 de 21 de março, sobre a autuação de um processo de Averiguação Oficiosa em que é averiguado o Jornal “A NAÇÃO”.
Deliberação N.º 12/CR-ARC/2017 de 07 de março, sobre o pedido de esclarecimento/ parecer do Diretor da TCV sobre o tempo de antena da ADECO.