Deliberação n.º 38/CR-ARC/2024, de 1 de julho, que aprova o Relatório Anual das Atividades de Regulação da ARC, referente ao ano de 2023.
Deliberação n.º 37/CR-ARC/2024, de 19 de junho, relativo à proposta de difusão de um conjunto de “Spots Publicitários” do Governo denominado “Governo em Ação”
Deliberação n.º 36/CR-ARC/2024, de 19 de junho, que ratifica o despacho que manda baixar ao Departamento Jurídico de Resolução de Litígios, o pedido de parecer sobre o Anteprojeto de Código do Processo Administrativo.
Deliberação n.º 35/CR-ARC/2024, de 4 de junho, relativa à queixa da Senhora Cristina Mendes Cabral contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegadas violações do direito à imagem e ao bom nome da sua filha menor, Lauryn Teixeira, no Programa Show da Manhã.