Sobre a proposta de Lei de alteração dos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
Sobre a proposta de Lei que Define o Regime Geral de Prevenção e Controlo do Tabagismo.
Relativo à nomeação da Sr.ª Dulceneia da Costa de Pina Ramos, para o cargo de Diretora de Informação da Agência Cabo-verdiana de Notícias – Inforpress
Relativo à proposta de decreto-lei que cria a Autoridade da Concorrência e aprova os seus Estatutos.