Deliberações do Conselho Regulador de 22 de agosto
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)
- Arquivamento da queixa do Partido Social Democrático (PSD) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), alegando concessão de tempo de antena ao Movimento para a Democracia (MPD), em violação do Artigo 118.º da Constituição da República.
- Parecer solicitado pela DGCS/Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, concernente a uma nova proposta de lei que aprova o novo regime de incentivos do Estado à Comunicação Social.
- Apreciação do projeto de TDR para a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento da ARC 2018-2021.
- Avaliação do pedido da AGC-Agência de Grafismo e Comunicação, Ld.ª, solicitando alteração do título do “JSN – Jornal de São Nicolau”, online, propriedade dessa Agência, para o de “Arquipélago”.