Deliberações do Conselho Regulador a 11 de julho de 2017
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)
- Aprovação das deliberações com recomendações aos órgãos
de comunicação social no seguimento das missões de fiscalização às ilhas de São
Nicolau, Boa Vista e Maio;
- Dar seguimento à queixa do Partido Social Democrático - PSD
"contra os tempos de antena de um partido político – MPD que, tendo
assento parlamentar, não faz parte da oposição."
- Encaminhar a queixa do Partido Social Democrático-PSD, que
alega o não cumprimento da Deliberação n.º 28/CR-ARC/2017, de 25 de maio, ao
departamento de Análise de Média e Supervisão de Conteúdos e ao Departamento Jurídico
e de Resolução de Litígios, para emissão de parecer.