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A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou ao Presidente da Assembleia Nacional, na tarde de hoje, 31 de Março, quatro relatórios relativos a 2016: Relatório da Regulação e Relatório de Atividades e Contas, nos termos do n.º 2 do Artigo 68º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, que cria a ARC e aprova os seus Estatutos; Relatório do Pluralismo, conforme preceitua o n.º 3 do mesmo Artigo, e o Relatório Anual de Sondagens, sobre o cumprimento da Lei n.º 19/VIII/2012, de 13 de setembro, que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião, produzidos para divulgação pública, por força da alínea f) do n.º 2, do seu Artigo 27.º.

Todos estes relatórios retratam o cumprimento das atribuições da ARC na regulação e fiscalização da atividade da comunicação social e sondagens, designadamente em matéria de rigor informativo e proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais, bem como do cumprimento das leis, dos regulamentos e requisitos técnicos pelos diversos média e empresas que realizam sondagens e inquéritos de opinião.

Dos diversos relatórios, merece destaque a avaliação feita do pluralismo político-partidário e da diversidade informativa, assegurados pelos serviços de programas RCV e TCV, além da monitorização da cobertura mediática dada às eleições legislativas, autárquicas e presidências realizadas em 2016.

A ARC lança um olhar sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, assim como sobre o estado atual dos diversos órgãos de comunicação social no país.