- Que ratifica o Despacho N.º 08/PCR- ARC/2023, relativo a queixa do Pró-reitor da Universidade de Cabo Verde, Senhor João Almeida Medina, contra o jornal online Santiago Magazine.
- Que aprova a deliberação relativa a eventual publicidade enganosa.
- Que aprova a deliberação relativa à queixa do cidadão Marcelo Domingos Silva, contra o jornal A Nação.
- Que aprova a deliberação relativa ao recurso do Senhor João da Cruz Silva, Presidente do Tribunal de Contas contra o jornal A Nação.