- Que ratifica do Despacho N.º 06/PCR- ARC/2023, relativo à queixa do PAICV, na pessoa do seu Secretário-geral contra a TCV e a RCV;
- Que admite a queixa do cidadão Jorge Pimenta Maurício contra o Jornal A Nação;
- Que aprova a deliberação relativa à queixa do Presidente da Associação Regional do Desporto Adaptado de São Vicente contra a TCV;
- Que aprova a deliberação que defere o pedido de averbamento do registo da Rádio Alfa, por mudança de diretor.