ARC entrega ao Parlamento relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) entregou na quinta-feira, 6 de julho, ao Vice-Presidente da Assembleia Nacional, os relatórios anuais de Regulação e de Pluralismo Político-Partidário, referentes a 2022.
O Relatório de Regulação avalia as atividades da ARC nos domínios da regulação, supervisão e fiscalização das entidades que operam no setor da comunicação social, bem como as rotinas de licenciamento e renovação de alvarás. Aprecia, outrossim, a situação económico-financeira dos órgãos de comunicação social e o ambiente de liberdade de imprensa que se vive no país, abordando o estado do pluralismo e da diversidade cultural e o desempenho das televisões, rádios e jornais on-line.
Por seu turno, o Relatório de Pluralismo Político-Partidário avalia a observância, no mesmo ano, do princípio do pluralismo político nos serviços de programas de radiodifusão, especificamente a Rádio de Cabo Verde, a Rádio Morabeza e a Rádio Comercial, e televisivos, nomeadamente a TCV, a Tiver e a Record TV, de modo a aferir se estes órgãos de comunicação social, públicos e privados, observaram o princípio de acesso e tratamento equitativo e equilibrado das diferentes correntes de pensamento político do país.
Com a entrega destes relatórios, a ARC deu cumprimento ao estabelecido nos seus Estatutos, especificamente nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Artigo 72.º da Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 106/IX/2020, de 14 de dezembro.