- Que ratifica o despacho n.º 5/ CR – ARC/2023, de 13 de junho, que admite a queixa do Cidadão Óscar Humberto dos Santos contra o jornal A Nação, por alegada violação das garantias de isenção, imparcialidade e ausência do contraditório em duas peças jornalísticas.
- Que aprova a deliberação relativa ao processo de averiguação à RTC, por denúncias de interferência nos conteúdos informativos da TCV e da RCV.