- Que aprova a deliberação relativa ao recurso interposto pelo Senhor Silvino da Luz por alegada denegação de exercício de direito de resposta pela Televisão de Cabo Verde (TCV);
- Que aprova a deliberação que defere o pedido de registo de CBL INVESTIMENT GROUP, SA, como operador televisivo e CBL TV como serviço de programas;
- Relativa ao pedido de parecer da Inforpress sobre o estatuto da empresa homónoma