- Que admite o recurso interposto pelo cidadão Silvino Da Luz contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), por alegada denegação de direito de resposta.
- Que condena a Agência Cabo-Verdiana de Notícias - INFORPRESS S.A. - a uma coima de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), por interferência do seu então Administrador Único no conteúdo informativo e por usurpação dos poderes do Diretor de Informação.