- Que ratifica o despacho que admitiu a queixa apresentada pelo Senhor José Casimiro Barbosa Gomes de Pina contra o jornal online O País;
- Que aprova a deliberação relativa à queixa apresentada pelo Conselho de Administração da Radiotelevisão de Cabo Verde contra a Associação Regional de Futebol de Santiago Sul, por alegada denegação de exercício de direito de acesso para fins de cobertura informativa.
- Que aprova a Coletânea, Contendo as Principais Atividades e Deliberações da ARC, referente ao 4.º Trimestre de 2022.
- Que admite o pedido de registo de Djadsal Multimédia, como agência de publicidade.