- Que ratifica o despacho que admite a queixa do jornalista Geremias de Sousa Furtado contra o Administrador Único da Inforpress, por alegada intromissão em assuntos da direção de informação;
- Que ratifica o despacho que admite a queixa da Presidência da República contra a TCV, pela transmissão intempestiva da mensagem de fim do ano;
- Que ratifica o despacho que admite a queixa da Presidência da República contra a TCV, por alegado tratamento discriminatório;
- Que aprova a deliberação que profere a decisão final sobre o pedido de renovação do alvará da Rede Record de Televisão Cabo Verde;
- Que aprova a deliberação que profere a decisão final sobre o pedido de renovação do alvará da Televisão Independente de Cabo Verde - Tiver;
- Que aprova o edital do concurso para atribuição de incentivos à comunicação social privada, referente ao ano de 2023.