Deliberações do Conselho Regulador a 24 de maio de 2022
- Que aprova a deliberação relativa à queixa apresentada pelo Conselho Superior do Ministério Público, na pessoa do seu presidente, o Procurador-Geral da República, Dr. Luís José Tavares Landim, contra o jornal A Nação, por alegada violação dos direitos de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e criação e o direito de acesso à fonte de informação.
- Que aprova deliberação relativa a queixa apresentada pelo Conselho Superior do Ministério Público, na pessoa do seu presidente, o Procurador-Geral da República, Dr. Luís José Tavares Landim, contra o jornal Santiago Magazine, por alegada violação dos direitos de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e criação e o direito de acesso à fonte de informação.