- Relativa à queixa da Câmara Municipal da Ribeira Brava contra a Rádio Comunitária de Ribeira Brava, por alegada denegação dos direitos de informação e de acesso à informação.
- Relativa à queixa n.º 2/2022 apresentada por três funcionárias da Garantia Seguros contra o jornal A Nação pela publicação de fotos, sem a devida autorização.
- Que instaura um processo de averiguação à Inforpress.
- Que concede autorização provisória à Cabo Media, S.A., para o exercício da atividade de televisão local (ilha do Sal), como serviço de programas denominado Rádio TV Sal One.
- Que cancela o registo da Rádio TV Sal One com um serviço de programas televisivos distribuídos exclusivamente através da internet.
- Que concede autorização provisória à TCSM - TV Sal S.A., para o exercício da atividade de televisão regional (ilhas do Sal e Boa Vista), como serviço de programas denominado TCSM.