Deliberações do Conselho Regulador a 15 de março de 2022
- Que ratifica o despacho que admite o pedido de parecer vinculativo sobre a nomeação da Coordenadora da Rádio Educativa.
- Que ratifica que admite o pedido de parecer vinculativo sobre a nomeação da Coordenadora da TV Educativa.
- Que admite a queixa n.º 2/2022 apresentada por três funcionárias da Garantia contra o jornal A Nação, pela publicação de fotografias suas, sem a devida autorização.
- Que autoriza, a título provisório, a empresa Cidade Comunicações, S.A. a exercer a atividade de televisão, temática cultural, de âmbito e cobertura nacionais, com emissões através da plataforma Cabo Verde Broadcast.
- Que considera procedente a queixa apresentada pelo Senhor Benfeito Mosso Ramos, contra Radiotelevisão de Cabo Verde - Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) e dá por provada a violação do exercício do direito de retificação, previsto no n.º 8 do Artigo 19.º da Lei da Comunicação Social, e, em consonância, ordena a transmissão do direito de retificação objeto da querela, no Jornal da Noite, dentro de 48 horas, a contar da receção da notificação.
- Que aprova a atribuição dos Incentivos do Estado à Comunicação Social Privada, referentes ao ano 2022.