Deliberações do Conselho Regulador a 9 de novembro de 2021
- Que determina a aplicação, à CV Multimédia - proprietária da ZAP TV, de uma coima no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos cabo-verdianos), por violação do estatuído na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei do Registo, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 24.º e por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º, ambos da Lei de Televisão, pelo exercício da atividade de televisão, por distribuição e com assinatura, sem estar devidamente registada na ARC.
- Que determina a remessa, à Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE), do processo relativo a publicidade de marca de bebida alcoólica no espaço Praia Shopping, para efeitos de identificação do infrator e a aplicação do correspondente regime sancionatório.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Comunitária Alerta do Planalto Leste.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Comunitária do Porto Novo.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Comunitária para o Desenvolvimento da Mulher.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Comunitária Voz de Alto Mira.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Comunitária Voz de Ribeira da Cruz.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio CVRT - Cabo Verde Televisão e Rádio.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Morabeza.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Nova de Maria.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Rural de Santo Antão.
- Que aprova as determinações e recomendações ao operador radiofónico responsável pela Rádio Top FM - Rádio Kultura.