- Que concede o alvará à Televisão África S.A. (TVA) para o exercício de atividade de televisão no território nacional.
- Que aprova o registo nos livros da ARC [alínea d) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC]: da TOP MAIS MEDIA Lda, como operadora radiofónica e da TOP FM como serviço de programas de rádio, propriedade da TOP MAIS MEDIA, Lda;