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Deliberações do Conselho Regulador a 22 de junho de 2021

  • 22 junho de 2021

 - Que determina a abertura de um processo de contraordenação ao operador de distribuição de televisão por assinatura BOOM TV, por violação do estabelecido nos números 3 e 11 do Artigo 44.º da Lei de Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 90/VIII/2015, de 4 de junho.

- Que autoriza a transmissão do alvará da Rádio Praia FM2 - Radiu Kultura dos atuais proprietários da empresa Sociedade de Gestão e Promoção de Meios de Comunicação - SGPM Comunicação S.A. para a empresa Top Mais Media, Lda.

- Que admite o registo da empresa AKONTAR - Publicidade e Marketing, Lda, com sede em Palmarejo, na cidade da Praia, Santiago, como agência de publicidade.